Termo de Associação ABii

Ao aceitar este formulário, a empresa ou instituição (“Associado”) concorda que este Termo de Associação (“Termo”) representa um contrato vinculativo entre as partes e o obriga a cumprir as regras e políticas estabelecidas pela Associação Brasileira de Internet Industrial (ABII). O Associado gozará de certos direitos e benefícios estabelecidos, de tempos em tempos, restritos apenas aos Associados da ABII disponibilizados através de seu website ou pelos canais específicos estabelecidos entre a ABII e o Associado. A associação à ABII renova-se automaticamente, por um novo período anual, na data de aniversário do aceite deste Termo. Espera-se que os Associados cumpram as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a legislação brasileira que regula a ordem econômica, inclusive, mas a tanto não se limitando, normas sobre concorrência desleal.

1.0 DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ASSOCIADO

1.1. O Associado concorda em pagar a anuidade estabelecida de acordo com a Categoria de Associado, que pode ser alterada de tempos em tempos pela Diretoria da ABII.

1.1.1. Em caso de atraso no pagamento da anuidade, aos valores devidos serão acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento). Caso o atraso seja superior a 30 (trinta) dias facultará à ABII a exclusão do Associado de seu quadro associativo de forma automática.

1.2. Conformidade com as Políticas: O Associado concorda em cumprir e terá todos os direitos e obrigações estabelecidos nos atos constitutivos da Associação Brasileira de Internet Industrial, conforme disponível no website da ABII acessível através do seguinte endereço: https://abii.com.br.

2.0 GERAL

2.1. Poder para Celebração deste Termo: O Associado, através deste, declara e garante que (a) tem a autoridade para firmar este Termo e cumprir suas obrigações; (b) a execução e cumprimento deste Termo não viola e não violará quaisquer acordos os quais o Associado seja parte ou com os quais ele esteja de outra forma vinculado; e (c) quando assinado e entregue, este Termo constituirá uma obrigação legal, válida e vinculativa do Associado, executável de acordo com os seus termos.

2.2. Nenhuma Outra Licença: Ao firmar este Termo, o Associado não concede ou recebe quaisquer direitos, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual em favor ou da ABII ou de outro Associado.

2.3. Nenhuma Garantia: A ABII E O ASSOCIADO RECONHECEM QUE, EXCETO SE DE OUTRA FORMA ACORDADO POR ESCRITO, TODAS AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PARA OU PELA ABII SOB ESTE TERMO SÃO FORNECIDAS “COMO TAL” SEM QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, ESTATUTÁRIAS OU DE OUTRA FORMA.

2.4. Limitação de Responsabilidade: EM NENHUM CASO SERÁ A ABII OU O ASSOCIADO RESPONSABILIZADO POR UMA À OUTRA OU A QUALQUER OUTRO ASSOCIADO OU TERCEIRA PARTE SOB ESTE TERMO PELO CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, LUCROS PERDIDOS, RECEITAS PERDIDAS, VENDAS PERDIDAS, PERDA DE UTILIZAÇÃO, PERDA DE DADOS OU QUAISQUER DANOS INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, DIRETOS, INDIRETOS, PUNITIVOS OU ESPECIAIS, TENHA SIDO OU NÃO TAL PARTE NOTIFICADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS PERDAS OU DANOS. EXCETO EM CASOS DE TRANSGRESSÃO DELIBERADA OU NEGLIGÊNCIA GRAVE, OU TENHA SIDO EXIGIDO PELA LEI APLICÁVEL, A

RESPONSABILIDADE AGREGADA DA ABII AOS SEUS ASSOCIADOS OU TERCEIROS, E DE CADA ASSOCIADO À ABII OU A OUTROS ASSOCIADOS OU PARTES, NÃO EXCEDERÃO AO VALOR CORRESPONDENTE A UMA ANUIDADE, TOMANDO COMO BASE O VALOR PRATICADO PELA ABII NA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO.​

2.5. Lei Aplicável: Este Termo será interpretado e sujeito às leis da República Federativa do Brasil.

2.6. Pleno Acordo; Nenhuma Renúncia: Este Termo estabelece o total entendimento da ABII e do Associado e substitui todos os acordos anteriores e entendimentos relacionados ao presente, a menos que de outra forma disposto neste Termo. A renúncia de qualquer violação ou negligência não constituirá uma renúncia de qualquer outro direito sob este ou qualquer violação ou negligência subsequente.

2.7. Alterações: O Associado será notificado por escrito, não menos com antecedência de trinta (30) dias da data efetiva, sobre uma eventual necessidade de adendo a este Termo e sobre qualquer outra alteração a quaisquer regras, políticas, procedimentos ou anuidades da ABII, sejam novas ou aditadas, que afetem quaisquer dos direitos ou obrigações aplicadas a um Associado, que sejam aprovadas pela Diretoria da ABII ou de outra forma em acordo com as Políticas e Procedimentos da ABII (cada uma das supracitadas, uma “Emenda”). Caso o Associado não concorde com uma Emenda que tenha sido aprovada, este Termo e a associação do Associado junto à ABII será automaticamente cancelada após a expiração do período de 30 dias da notificação, a menos que o Associado decida, através de comunicado escrito, pelo cancelamento de sua associação em uma data anterior. As Emendas serão apenas prospectivas, a menos que de outra forma acordado pelo Associado e a ABII. Nenhum cancelamento ou saída prevista neste parágrafo autorizará o Associado a receber um reembolso da anuidade de associação ou outras taxas, todas as quais não são reembolsáveis.

2.8. Observância das Leis: Este Termo se submete à legislação brasileira e ao Estatuto da ABII aprovado por seus associados, recebido pelo Associado cujas atualizações estarão disponíveis no website: www.abii.com.br.

2.9. Atribuição: O Associado não pode ceder seus direitos ou obrigações sob este Termo sem o consentimento prévio por escrito da ABII ou de outra forma estabelecido nas Políticas e Procedimentos da ABII.

2.10. Força Maior: Tanto a ABII quanto o Associado não serão responsabilizados sob o presente por qualquer falha ou atraso na realização de suas obrigações sob este por conta de greves, faltas, tumultos, insurreição, incêndio, enchente, tempestade, explosões, atos de Deus, guerra, ação governamental, condições de trabalho, terremotos ou qualquer outra causa que esteja além do controle possível de tal parte.

2.11. Logos e Nomes: O Associado autoriza à ABII o direito de utilizar o nome e logo de sua organização no website da ABII e em materiais de marketing relacionados, apenas para indicar a sua associação à Associação Brasileira de Internet Industrial.